Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Meu Gabinete! Estes Termos de Uso regulam o uso da nossa plataforma de gestão parlamentar e constituem um acordo legal entre você (usuário) e nossa empresa.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com algum aspecto destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

Para os efeitos destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

3. Descrição dos Serviços

O Meu Gabinete é uma plataforma SaaS (Software as a Service) especializada em gestão parlamentar, oferecendo as seguintes funcionalidades:

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter idade mínima de 18 anos ou representar legalmente uma pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4.2. Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos ou informações adicionais para verificar sua identidade e qualificação para usar nossos serviços.

4.3. Segurança da Conta

• Você é responsável por manter suas credenciais seguras
• Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Recomendamos o uso de senhas fortes e autenticação em dois fatores
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros

5. Uso Adequado da Plataforma

5.1. Uso Permitido

Você pode usar nossa plataforma para:

• Gerenciar atividades parlamentares de forma legítima
• Armazenar e organizar documentos relacionados ao seu trabalho
• Comunicar-se com cidadãos e equipe através das funcionalidades disponíveis
• Gerar relatórios e análises para otimizar suas atividades

5.2. Uso Proibido

É expressamente proibido usar a plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Armazenar conteúdo ofensivo, discriminatório ou difamatório
• Tentar hackear, comprometer ou acessar sistemas não autorizados
• Distribuir malware, vírus ou códigos maliciosos
• Fazer uso comercial não autorizado dos dados ou funcionalidades
• Sobrecarregar nossos servidores com requisições excessivas
• Criar contas falsas ou representar-se falsamente
• Violar direitos de propriedade intelectual

5.3. Consequências do Uso Inadequado

O uso inadequado da plataforma pode resultar em:

• Suspensão temporária ou permanente da conta
• Remoção de conteúdo inadequado
• Ações legais cabíveis
• Cobrança por danos causados

6. Pagamento e Assinatura

6.1. Planos e Preços

Oferecemos diferentes planos de assinatura com preços claramente especificados em nosso site. Os preços:

• São cobrados antecipadamente por período de cobrança
• Estão sujeitos a alterações mediante notificação prévia
• Incluem os impostos aplicáveis quando especificado
• Podem variar conforme recursos e número de usuários

6.2. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo)
• Boleto bancário
• Transferência bancária (para planos empresariais)

6.3. Renovação e Cancelamento

• Assinaturas são renovadas automaticamente
• Você pode cancelar a qualquer momento
• Cancelamentos têm efeito no final do período pago
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos

6.4. Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• O acesso à plataforma pode ser suspenso
• Cobrança de juros e multa conforme legislação
• Possível inclusão em órgãos de proteção ao crédito
• Encerramento da conta após período determinado

7. Responsabilidades

7.1. Responsabilidades da Empresa

7.2. Responsabilidades do Usuário

7.3. Conteúdo do Usuário

Você é totalmente responsável por todo conteúdo que inserir na plataforma, incluindo:

• Veracidade e legalidade das informações
• Direitos autorais e propriedade intelectual
• Conformidade com leis de proteção de dados
• Adequação ao uso parlamentar legítimo

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, design e arquitetura do sistema
• Marca "Meu Gabinete" e logotipos relacionados
• Documentação, manuais e materiais de treinamento
• Algoritmos, processos e metodologias

Permanecem de propriedade exclusiva da empresa e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

8.2. Direitos do Usuário sobre seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma. Concedemos apenas a licença necessária para operar o serviço.

8.3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. Limitações Gerais

• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago nos 12 meses anteriores
• Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros
• Não somos responsáveis por ações de terceiros

9.2. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por:

• Desastres naturais, guerras ou atos de terrorismo
• Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia)
• Ações governamentais ou mudanças na legislação
• Outros eventos fora de nosso controle razoável

9.3. Backup de Dados

Embora façamos backups regulares, recomendamos fortemente que você mantenha cópias de segurança de dados críticos.

10. Cancelamento e Encerramento

10.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma ou entrando em contato conosco. O cancelamento:

• Tem efeito no final do período de cobrança atual
• Não gera direito a reembolso proporcional
• Permite acesso até o final do período pago
• Pode ser reativado a qualquer momento

10.2. Cancelamento pela Empresa

Podemos cancelar sua conta em caso de:

• Violação destes termos de uso
• Uso inadequado ou abusivo da plataforma
• Inadimplência persistente
• Solicitação de autoridades competentes

10.3. Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

• O acesso à plataforma será interrompido
• Seus dados serão mantidos por período limitado
• Você pode solicitar exportação dos dados
• Obrigações de pagamento permanecem válidas

11. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos você por email ou através da plataforma
• As alterações entrarão em vigor após período de notificação
• Seu uso continuado constitui aceitação dos novos termos
• Você pode cancelar se não concordar com as alterações

Recomendamos que você revise estes termos periodicamente para estar ciente de quaisquer atualizações.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet

Para resolução de conflitos:

• Tentaremos resolver amigavelmente primeiro
• O foro competente é o da Comarca de São Paulo, SP
• Preferimos mediação e arbitragem quando apropriado

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou questões relacionadas ao seu uso da plataforma: